AREsp 3223821 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e detalhada, a inexistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial (súmulas e inadequação da via), deixando de atacar todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: LEONARDO BOROTA RIBEIRO DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão Provas Ilícitas Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +4 more

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Parties

LEONARDO BOROTA RIBEIRO DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas do STJ (7, 518) e à exigência de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Nulidade do mandado de busca e apreensão por ausência de fundamentação concreta
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas e das derivadas delas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e detalhada, a inexistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial (súmulas e inadequação da via), deixando de atacar todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se.