AREsp 3216072 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a procuração foi juntada intempestivamente e, conforme a orientação consolidada (Súmula 115 do STJ), a juntada posterior não saneia o vício de representação processual, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE ARAUJO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Detração Penal, Direito De Recorrer Em Liberdade, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115 Do STJ, Preclusão Temporal E Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reincidência Detração Penal Direito De Recorrer Em Liberdade Representação Processual +3 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE ARAUJO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 afastar a reincidência para redução da pena e modificação do regime inicial
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 detração penal em sede de apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a procuração foi juntada intempestivamente e, conforme a orientação consolidada (Súmula 115 do STJ), a juntada posterior não saneia o vício de representação processual, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.