HC 1080623 - DECISAO

HC 1080623 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por configurar, em parte, sucedâneo de recurso próprio, e, no exame da pretensão, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta (diálogos sucessivos indicando dedicação ao tráfico) para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e justificou a manutenção do regime semiaberto pela gravidade concreta e profissionalidade do tráfico; igualmente, não há prova pré-constituída que ampare a alegação de saúde que justificaria alteração do regime.

Parties
Paciente: RICARDO APARECIDO CAMARGO SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

RICARDO APARECIDO CAMARGO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por configurar, em parte, sucedâneo de recurso próprio, e, no exame da pretensão, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta (diálogos sucessivos indicando dedicação ao tráfico) para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e justificou a manutenção do regime semiaberto pela gravidade concreta e profissionalidade do tráfico; igualmente, não há prova pré-constituída que ampare a alegação de saúde que justificaria alteração do regime.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.