HC 1091061 - DECISAO

HC 1091061 - DECISAO

Concluiu-se que a quantidade de droga já havia sido utilizada para majorar a pena-base na primeira fase da dosimetria, e que reaproveitar esse mesmo elemento na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado configuraria bis in idem; não havendo outras circunstâncias aptas a demonstrar dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, aplicou-se o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com redução de 2/3, resultando em reprimenda inferior sujeita à prescrição, razão pela qual se concedeu o habeas corpus e se decretou a extinção da punibilidade.

Parties
Paciente: AMILTO DA SILVA KLIMECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão
Outcome
Habeas corpus concedido; reconhecida a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; decretada a extinção da punibilidade por prescrição; determinado expedição de alvará de soltura se não estiver preso por outro motivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Prescrição, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Prescrição Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AMILTO DA SILVA KLIMECK

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga nas fases de dosimetria (possível bis in idem)
  3. 3 readequação da dosimetria e escolha da fração de redução

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a quantidade de droga já havia sido utilizada para majorar a pena-base na primeira fase da dosimetria, e que reaproveitar esse mesmo elemento na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado configuraria bis in idem; não havendo outras circunstâncias aptas a demonstrar dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, aplicou-se o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com redução de 2/3, resultando em reprimenda inferior sujeita à prescrição, razão pela qual se concedeu o habeas corpus e se decretou a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; reconhecida a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; decretada a extinção da punibilidade por prescrição; determinado expedição de alvará de soltura se não estiver preso por outro motivo.

Orders

  • Conceder habeas corpus, in limine, reconhecendo a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Decretar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em relação ao réu.