HC 1062345 - DECISAO

HC 1062345 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de revisão da coisa julgada/acórdão transitado em julgado e por ausência de flagrante ilegalidade manifestada nos atos impugnados; as nulidades alegadas envolvem matéria fático-probatória cuja reanálise é inviável na via do writ, e o conjunto probatório e as decisões das instâncias ordinárias não demonstraram vício grave a justificar concessão de ordem.

Parties
Paciente: LUCAS GONÇALVES GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500139-52.2025.8.26.0081)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidades Processuais, Busca Domiciliar, Direito Ao Silêncio, Prova Digital (acesso a Celular), Dosimetria, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidades Processuais Busca Domiciliar Direito Ao Silêncio Prova Digital (acesso a Celular) Dosimetria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCAS GONÇALVES GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500139-52.2025.8.26.0081)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 abordagem policial sem fundada suspeita
  2. 2 ingresso domiciliar e consentimento viciado
  3. 3 violação do direito ao silêncio (Miranda Warning)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de revisão da coisa julgada/acórdão transitado em julgado e por ausência de flagrante ilegalidade manifestada nos atos impugnados; as nulidades alegadas envolvem matéria fático-probatória cuja reanálise é inviável na via do writ, e o conjunto probatório e as decisões das instâncias ordinárias não demonstraram vício grave a justificar concessão de ordem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus