AREsp 3201183 - DECISAO

AREsp 3201183 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, mediante cotejo analítico com as premissas fáticas do acórdão recorrido, que a sua pretensão era exclusivamente de direito e não demandaria o reexame do substrato fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, faltou impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incorrendo nas vedações da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal.

Parties
Agravante/recorrente: DIEGO DE SOUZA FONTES; Tribunal De Origem/decisor: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Art. 105, III, Alínea "a" Da CF, Art. 932, Inciso III, CPC
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Recursos Especiais Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

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Parties

DIEGO DE SOUZA FONTES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem/decisor

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas) como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Suficiência da impugnação do agravante para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, mediante cotejo analítico com as premissas fáticas do acórdão recorrido, que a sua pretensão era exclusivamente de direito e não demandaria o reexame do substrato fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, faltou impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incorrendo nas vedações da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.