REsp 2254871 - DECISAO

REsp 2254871 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implica reexame da valoração das circunstâncias fático-probatórias feitas pelo Tribunal de origem (quantidade e natureza da droga, fracionamento, porte de arma, condenações posteriores), incumbência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante com base na análise global desses elementos.

Parties
Recorrente: WILLIAM CARVALHO DE SOUZA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

WILLIAM CARVALHO DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Permissibilidade de reexame de valoração fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implica reexame da valoração das circunstâncias fático-probatórias feitas pelo Tribunal de origem (quantidade e natureza da droga, fracionamento, porte de arma, condenações posteriores), incumbência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante com base na análise global desses elementos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se.