HC 1090142 - DECISAO

HC 1090142 - DECISAO

Parties
Paciente: DANIEL VINICIUS RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova Testimonial Policial, Habeas Corpus Como Via Estreita (não Substitutivo De Recurso), Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prova Testimonial Policial +2 more

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Parties

DANIEL VINICIUS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por tráfico de drogas restou fundamentada em prova idônea produzida em contraditório
  2. 2 Se a dosimetria da pena na primeira fase foi realizada com ilegalidade ou fundamentação genérica
  3. 3 Se cabe desclassificação para usuário ou reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06)