REsp 2259258 - DECISAO

REsp 2259258 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a licitude da busca domiciliar em elementos concretos e contemporâneos (denúncia de tráfico, fuga do acusado para o interior da residência, dispensa de uma pochete contendo 25 porções de maconha e R$ 130,00, e posterior apreensão de 800 g de maconha e balança), o que configurou fundadas razões para ingresso sem mandado; afastada a nulidade das provas, a condenação e a redução da pena pelo tráfico privilegiado foram mantidas, sendo incabível o reexame dos fatos em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ MARCOS DA SILVA SOARES; Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Domiciliar, Busca Domiciliar Sem Mandado, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Tema 280/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Domiciliar Busca Domiciliar Sem Mandado Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Tema 280/stf

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARCOS DA SILVA SOARES

Recorrente

Ministério Público do Estado de Alagoas

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de quebra da garantia constitucional de inviolabilidade domiciliar
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a licitude da busca domiciliar em elementos concretos e contemporâneos (denúncia de tráfico, fuga do acusado para o interior da residência, dispensa de uma pochete contendo 25 porções de maconha e R$ 130,00, e posterior apreensão de 800 g de maconha e balança), o que configurou fundadas razões para ingresso sem mandado; afastada a nulidade das provas, a condenação e a redução da pena pelo tráfico privilegiado foram mantidas, sendo incabível o reexame dos fatos em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.