HC 1092463 - DECISAO

HC 1092463 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque constitui tentativa de revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias e porque o acórdão impugnado não enfrentou as alegações da defesa, o que impede esta Corte de apreciar matéria não decidida pelo acórdão sem causar supressão de instância; além disso não se demonstrou coação ilegal manifesta.

Parties
Paciente: EDILSON CAVALCANTE DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Revisão Criminal, Ilicitude De Provas, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Revisão Criminal Ilicitude De Provas Supressão De Instância

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Parties

EDILSON CAVALCANTE DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria não enfrentada pelo acórdão impugnado
  3. 3 Uso do writ como nova revisão criminal

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque constitui tentativa de revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias e porque o acórdão impugnado não enfrentou as alegações da defesa, o que impede esta Corte de apreciar matéria não decidida pelo acórdão sem causar supressão de instância; além disso não se demonstrou coação ilegal manifesta.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.