HC 1090460 - DECISAO

HC 1090460 - DECISAO

Não se vislumbra manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal de origem apresentou elementos concretos e idôneos (quantidade significativa de entorpecente e confissão de escolta de tráfico) aptos a demonstrar dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º; como o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório, a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDUARDO MENEZES RAZEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei Nº 11.343/2006), Majorantes (art. 40, IV E VI Lei Nº 11.343/2006), Atenuantes, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei Nº 11.343/2006) Majorantes (art. 40, IV E VI Lei Nº 11.343/2006) Atenuantes +1 more

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Parties

EDUARDO MENEZES RAZEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base no mínimo legal diante de valoração das circunstâncias judiciais
  2. 2 aplicação das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa
  3. 3 cabimento do reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se vislumbra manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal de origem apresentou elementos concretos e idôneos (quantidade significativa de entorpecente e confissão de escolta de tráfico) aptos a demonstrar dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º; como o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório, a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.