AREsp 3142119 - DECISAO

AREsp 3142119 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não indicou de forma clara e precisa os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão quanto ao ANPP que havia sido superado por remessa ao Ministério Público e por manifestação posterior (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), e porque a discussão sobre a legalidade da busca pessoal depende de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: INGRID MONTEIRO MOSER; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Busca Pessoal, Excesso De Acusação (overcharging), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Busca Pessoal Excesso De Acusação (overcharging) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

INGRID MONTEIRO MOSER

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 excesso de acusação (overcharging)
  2. 2 nulidade por ausência de remessa prévia ao órgão superior do Ministério Público para exame do ANPP
  3. 3 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não indicou de forma clara e precisa os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão quanto ao ANPP que havia sido superado por remessa ao Ministério Público e por manifestação posterior (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), e porque a discussão sobre a legalidade da busca pessoal depende de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial