HC 1077239 - ACORDAO

HC 1077239 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício. A exasperação da pena-base em 1/5 foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem na expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e nos maus antecedentes, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a discricionariedade vinculada do julgador, de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: JOÃO LUCAS RODRIGUES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Pena Base, Maus Antecedentes, Quantidade E Diversidade De Drogas, Exasperação Da Pena
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Parties

JOÃO LUCAS RODRIGUES NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 se a exasperação da pena-base em 1/5 por quantidade e diversidade de drogas e maus antecedentes configura desrespeito aos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade justificadora de intervenção em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício. A exasperação da pena-base em 1/5 foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem na expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e nos maus antecedentes, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a discricionariedade vinculada do julgador, de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus