HC 1090061 - DECISAO

HC 1090061 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pretensão já submetida a esta Corte (HC n. 996.112/MS) e, conforme reiterada jurisprudência do STJ, pedidos idênticos com identidade de partes, pedidos e causa de pedir não são conhecidos em sede de habeas corpus, sendo necessária, se for o caso, revisão por meio de recurso ordinário ao STF; assim, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCIELE HERNANDA DIAS DOMINGOS; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus com liminar indeferida por ser mera reiteração de pedido já analisado por esta Corte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Hediondez, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Mera Reiteração De Habeas Corpus, Cognição Sumária Do Habeas Corpus, Competência Do Supremo Tribunal Federal (art. 102, II, "a", Cf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Hediondez Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Mera Reiteração De Habeas Corpus +2 more

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Parties

FRANCIELE HERNANDA DIAS DOMINGOS

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 não reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 mera reiteração de habeas corpus já impetrado (HC n. 996.112/MS)
  3. 3 inadmissibilidade de reanálise de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pretensão já submetida a esta Corte (HC n. 996.112/MS) e, conforme reiterada jurisprudência do STJ, pedidos idênticos com identidade de partes, pedidos e causa de pedir não são conhecidos em sede de habeas corpus, sendo necessária, se for o caso, revisão por meio de recurso ordinário ao STF; assim, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus com liminar indeferida por ser mera reiteração de pedido já analisado por esta Corte

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.