HC 1090600 - DECISAO

HC 1090600 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado: a majoração da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade das drogas apreendidas e apreensão de radiocomunicadores) conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e jurisprudência do STJ, e outros indícios de habitualidade justificaram o afastamento da minorante do art. 33, §4º; assim, por se tratar de matéria fático-probatória e discricionária, o habeas corpus não é meio adequado para rever a dosimetria, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WELLINGTON MICHEL SOUZA DA SILVA; Paciente: PEDRO HENRIQUE VERIATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Cadeia De Custódia, Nulidade De Busca Pessoal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Cadeia De Custódia Nulidade De Busca Pessoal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON MICHEL SOUZA DA SILVA

Paciente

PEDRO HENRIQUE VERIATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Alegação de bis in idem na valoração da quantidade/variedade para dosimetria e afastamento da minorante

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado: a majoração da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade das drogas apreendidas e apreensão de radiocomunicadores) conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e jurisprudência do STJ, e outros indícios de habitualidade justificaram o afastamento da minorante do art. 33, §4º; assim, por se tratar de matéria fático-probatória e discricionária, o habeas corpus não é meio adequado para rever a dosimetria, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.