HC 1080815 - ACORDAO

HC 1080815 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas exigem reexame aprofundado do acervo fático-probatório (vedado na via do habeas corpus), sendo suficientes nos autos os depoimentos policiais e demais elementos de prova para manter a condenação por tráfico; não houve reconhecimento da traficância pelo acusado apto a ensejar a atenuante da confissão (aplicação da Súmula 630/STJ); o regime inicial fechado foi idoneamente fundamentado por reincidência e maus antecedentes; e é inviável determinar produção de prova nova (prontuário do CAPS AD) na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: CESAR BERLOFFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Confissão Espontânea, Regime Prisional Inicial, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal Policial, Produção De Prova Nova
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Confissão Espontânea Regime Prisional Inicial Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CESAR BERLOFFA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para absolvição ou desclassificação quando exige revolvimento fático-probatório
  2. 2 Validade probatória dos depoimentos de policiais ouvidos em juízo
  3. 3 Incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico (Súmula 630/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas exigem reexame aprofundado do acervo fático-probatório (vedado na via do habeas corpus), sendo suficientes nos autos os depoimentos policiais e demais elementos de prova para manter a condenação por tráfico; não houve reconhecimento da traficância pelo acusado apto a ensejar a atenuante da confissão (aplicação da Súmula 630/STJ); o regime inicial fechado foi idoneamente fundamentado por reincidência e maus antecedentes; e é inviável determinar produção de prova nova (prontuário do CAPS AD) na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada