HC 1089577 - DECISAO

HC 1089577 - DECISAO

Reconsiderou-se o indeferimento liminar para superar a Súmula n. 691 do STF, processar o habeas corpus e conceder ordem in limine substituindo a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, porque a paciente é mãe de criança de 4 anos, o crime não envolveu violência ou grave ameaça, não foram demonstradas circunstâncias excepcionalíssimas que justificassem a negativa do art. 318 do CPP e a jurisprudência do STJ presume a indispensabilidade dos cuidados maternos até 12 anos.

Parties
Acusada: LARISSA RAMALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido; reconsiderada decisão que indeferiu liminar e concedida ordem in limine para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula N. 691 Do STF, Presunção De Indispensabilidade Dos Cuidados Maternos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula N. 691 Do STF Presunção De Indispensabilidade Dos Cuidados Maternos

Case Brief

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Parties

LARISSA RAMALHO DA SILVA

Acusada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 superação da Súmula n. 691 do STF para processamento do habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade do art. 318 do CPP e substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 fundamentação do decreto prisional baseada na gravidade concreta e na quantidade/variedade de entorpecentes

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se o indeferimento liminar para superar a Súmula n. 691 do STF, processar o habeas corpus e conceder ordem in limine substituindo a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, porque a paciente é mãe de criança de 4 anos, o crime não envolveu violência ou grave ameaça, não foram demonstradas circunstâncias excepcionalíssimas que justificassem a negativa do art. 318 do CPP e a jurisprudência do STJ presume a indispensabilidade dos cuidados maternos até 12 anos.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconsiderada decisão que indeferiu liminar e concedida ordem in limine para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Orders

  • Reconsiderar a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e permitir o seu processamento
  • Conceder a ordem in limine para substituir a custódia preventiva pela prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico