HC 1091020 - DECISAO

HC 1091020 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a Corte estadual aplicou a fração mínima de 1/6 sem fundamentação concreta para justificar a impossibilidade de aplicar a redução máxima de 2/3 prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, e precedentes deste Tribunal vedam o uso de inquéritos ou ações penais em curso para afastar ou modular o redutor; assim, fez-se necessária a aplicação da redução de 2/3, o recalculo da reprimenda e o ajuste do regime e da substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: EDICARLO SANTOS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Presunção De Inocência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Presunção De Inocência Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

EDICARLO SANTOS DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de modular o redutor com base em inquéritos ou ações penais em curso
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta quando se aplica fração menor que 2/3

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a Corte estadual aplicou a fração mínima de 1/6 sem fundamentação concreta para justificar a impossibilidade de aplicar a redução máxima de 2/3 prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, e precedentes deste Tribunal vedam o uso de inquéritos ou ações penais em curso para afastar ou modular o redutor; assim, fez-se necessária a aplicação da redução de 2/3, o recalculo da reprimenda e o ajuste do regime e da substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la na fração de 2/3.
  • Reduzir a reprimenda do réu para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 167 dias-multa.