HC 1071844 - DECISAO

HC 1071844 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir acórdão transitado em julgado, hipótese em que não se inaugurou a competência do STJ; além disso, não há flagrante ilegalidade, pois a abordagem e o ingresso foram justificados por monitoramento prévio, confirmação da materialidade e autorização do paciente, e a fundamentação do Tribunal de origem para afastar o tráfico privilegiado é idônea diante da apreensão de drogas e petrechos típicos.

Parties
Paciente: MARCIO CAIQUE PATRÍCIO PIRES DE CARVALHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Nulidade De Prova, Revisão Criminal, Fundada Suspeita, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado Nulidade De Prova Revisão Criminal +2 more

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Parties

MARCIO CAIQUE PATRÍCIO PIRES DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e domiciliar sem mandado
  2. 2 competência do STJ para revisar acórdão transitado em julgado
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir acórdão transitado em julgado, hipótese em que não se inaugurou a competência do STJ; além disso, não há flagrante ilegalidade, pois a abordagem e o ingresso foram justificados por monitoramento prévio, confirmação da materialidade e autorização do paciente, e a fundamentação do Tribunal de origem para afastar o tráfico privilegiado é idônea diante da apreensão de drogas e petrechos típicos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.