HC 1091868 - DECISAO

HC 1091868 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso, o Tribunal, de ofício, reconheceu que, tendo sido reduzida a pena definitiva para 2 anos e 6 meses em razão do tráfico privilegiado e existentes circunstâncias judiciais favoráveis (primariedade, bons antecedentes, ausência de violência), não subsistem fundamentos concretos para manutenção do regime semiaberto, estando presentes os requisitos legais para fixar o regime inicial aberto e para a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal; por isso concedeu a ordem de ofício.

Parties
Paciente: DAVI PEDROSO AMARAL FEIJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para fixar regime prisional aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Art. 44 CP, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

DAVI PEDROSO AMARAL FEIJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para tráfico de drogas
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao tráfico
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse para consumo

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso, o Tribunal, de ofício, reconheceu que, tendo sido reduzida a pena definitiva para 2 anos e 6 meses em razão do tráfico privilegiado e existentes circunstâncias judiciais favoráveis (primariedade, bons antecedentes, ausência de violência), não subsistem fundamentos concretos para manutenção do regime semiaberto, estando presentes os requisitos legais para fixar o regime inicial aberto e para a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal; por isso concedeu a ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para fixar regime prisional aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para fixar o regime prisional aberto