HC 1090715 - DECISAO

HC 1090715 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; a negativa do tráfico privilegiado foi fundamentada em elementos concretos e produzidos sob o crivo do contraditório que indicam dedicação do réu à atividade criminosa, e o habeas corpus não pode ser utilizado para revolver o conjunto fático-probatório ou substituir recurso próprio, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: JULIO CESAR CHIOSSI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

JULIO CESAR CHIOSSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Proibição de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; a negativa do tráfico privilegiado foi fundamentada em elementos concretos e produzidos sob o crivo do contraditório que indicam dedicação do réu à atividade criminosa, e o habeas corpus não pode ser utilizado para revolver o conjunto fático-probatório ou substituir recurso próprio, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal