RHC 234734 - DECISAO

RHC 234734 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a controvérsia sobre o consentimento e a legalidade do ingresso domiciliar exige produção probatória e contraditório na fase de instrução, incompatíveis com a via estreita do habeas corpus; inexistindo prova pré-constituída robusta de ilegalidade manifesta e diante da referência a registro audiovisual, da apreensão de significativa quantidade de droga, da arma municiada, da multirreincidência do paciente e do risco à ordem pública, manteve-se a prisão preventiva.

Parties
Paciente: NATANIEL DOS SANTOS BEZERRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário, Decisão Final Negando Provimento
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Receptação, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Via Estreita Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Receptação Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Busca Domiciliar +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NATANIEL DOS SANTOS BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário, Decisão Final Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e validade do consentimento
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas em busca domiciliar sem mandado
  3. 3 alcance do habeas corpus e vedação de dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a controvérsia sobre o consentimento e a legalidade do ingresso domiciliar exige produção probatória e contraditório na fase de instrução, incompatíveis com a via estreita do habeas corpus; inexistindo prova pré-constituída robusta de ilegalidade manifesta e diante da referência a registro audiovisual, da apreensão de significativa quantidade de droga, da arma municiada, da multirreincidência do paciente e do risco à ordem pública, manteve-se a prisão preventiva.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus improvido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Manutenção da prisão preventiva.