HC 1086273 - DECISAO

HC 1086273 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora subsista prova autônoma suficiente para a condenação pelo crime de tráfico (art.33 c/c art.40, IV), faltaram elementos concretos que demonstrassem estabilidade e permanência no vínculo associativo exigido pelo art.35, de modo que a condenação por associação foi anulada; afastado esse fundamento, aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4º, no patamar máximo de 2/3, resultando no redimensionamento da pena de cada paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias, com 193 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sendo esta solução compatível com a limitação cognitiva do habeas corpus...

Parties
Paciente: JOAB SERGIO DA SILVA MENDONÇA; Paciente: PEDRO LUCAS DA SILVA MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Nulidade Por Ausência De Aviso De Miranda
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Dosimetria Da Pena Regime Prisional +2 more

Case Brief

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Parties

JOAB SERGIO DA SILVA MENDONÇA

Paciente

PEDRO LUCAS DA SILVA MENDONÇA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da confissão extrajudicial por ausência do aviso de Miranda
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art.33)
  3. 3 desclassificação para consumo pessoal (art.28)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora subsista prova autônoma suficiente para a condenação pelo crime de tráfico (art.33 c/c art.40, IV), faltaram elementos concretos que demonstrassem estabilidade e permanência no vínculo associativo exigido pelo art.35, de modo que a condenação por associação foi anulada; afastado esse fundamento, aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4º, no patamar máximo de 2/3, resultando no redimensionamento da pena de cada paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias, com 193 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sendo esta solução compatível com a limitação cognitiva do habeas corpus...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • absolver os pacientes JOAB SERGIO DA SILVA MENDONÇA e PEDRO LUCAS DA SILVA MENDONÇA da imputação do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  • aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3