HC 1086842 - DECISAO

HC 1086842 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício e com fundamento na prova dos autos e na jurisprudência acerca da modulação da fração do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, reconheço a causa de diminuição na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, à razão mínima legal, mantendo o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: WESLEY STALLONE RODRIGUES DE ANDRADE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo, de ofício, a ordem para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Redução De Pena, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Art. 28
Direito Penal Processo Penal Direito Antidrogas Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Redução De Pena +2 more

Case Brief

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Parties

WESLEY STALLONE RODRIGUES DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação da conduta de tráfico (art. 33) para porte para consumo (art. 28)
  2. 2 Aplicação da fração máxima de redução de pena (2/3) prevista no art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício e com fundamento na prova dos autos e na jurisprudência acerca da modulação da fração do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, reconheço a causa de diminuição na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, à razão mínima legal, mantendo o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo, de ofício, a ordem para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão