HC 1092009 - DECISAO

HC 1092009 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade apreendida (7,6 g de crack e 0,8 g de cocaína) não justificou a valoração negativa prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006, pelo que se fixou a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa); manteve-se o aumento de 1/3 por reincidência na segunda fase, resultando em pena definitiva de 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, com regime inicial fechado.

Parties
Paciente: RENATO CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal e redimensionar a pena conforme fundamentação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

RENATO CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 valoração da natureza e da quantidade de entorpecente na pena-base (art. 42/Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de utilização da reincidência na segunda fase da dosimetria e risco de bis in idem
  3. 3 incidência ou afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade apreendida (7,6 g de crack e 0,8 g de cocaína) não justificou a valoração negativa prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006, pelo que se fixou a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa); manteve-se o aumento de 1/3 por reincidência na segunda fase, resultando em pena definitiva de 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal e redimensionar a pena conforme fundamentação.

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal: 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
  • Manter o aumento de 1/3 na segunda fase por reincidência e fixar a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa.