HC 1092153 - DECISAO

HC 1092153 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o acórdão de origem demonstrou que não houve prejuízo à defesa, pois o laudo pericial foi disponibilizado antes das alegações finais por memoriais, impondo a aplicação do princípio de ausência de nulidade sem prejuízo; a minorante do tráfico privilegiado foi corretamente afastada em razão de maus antecedentes e indícios de dedicação ao tráfico; e a matéria relativa à prisão cautelar e ao direito de recorrer em liberdade não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo o exame nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: RICARDO CARDOSO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Prisão Cautelar, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Prisão Cautelar Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 18
Sign in to unlock

Parties

RICARDO CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 juntada tardia de laudo toxicológico e possível cerceamento de defesa
  2. 2 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fundamentação da manutenção da prisão cautelar e da negativa de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o acórdão de origem demonstrou que não houve prejuízo à defesa, pois o laudo pericial foi disponibilizado antes das alegações finais por memoriais, impondo a aplicação do princípio de ausência de nulidade sem prejuízo; a minorante do tráfico privilegiado foi corretamente afastada em razão de maus antecedentes e indícios de dedicação ao tráfico; e a matéria relativa à prisão cautelar e ao direito de recorrer em liberdade não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo o exame nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se