HC 1092824 - DECISAO

HC 1092824 - DECISAO

As alegações de nulidade das provas digitais e de cerceamento de defesa não evidenciam ilegalidade manifesta, pois o acórdão recorrido demonstrou existência de múltiplos elementos probatórios autônomos e relevantes (incluindo apreensão de grande quantidade de drogas), de modo que qualquer declaração de nulidade integral exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: LIDIO SOUZA DE ANDRADE NETO; Autoridade Coatora: Décima Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Reexame Fático Probatório, Apreensão De Entorpecentes
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Digital Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LIDIO SOUZA DE ANDRADE NETO

Paciente

Décima Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia de aparelhos telefônicos
  2. 2 valoração e admissibilidade de prova digital
  3. 3 cerceamento de defesa por ausência de degravação e formato pericial

Ratio Decidendi

As alegações de nulidade das provas digitais e de cerceamento de defesa não evidenciam ilegalidade manifesta, pois o acórdão recorrido demonstrou existência de múltiplos elementos probatórios autônomos e relevantes (incluindo apreensão de grande quantidade de drogas), de modo que qualquer declaração de nulidade integral exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.