HC 1092922 - DECISAO

HC 1092922 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e reitera pedido já decidido em habeas corpus anterior (HC 966.617/SP), situação em que a via estreita não é adequada para reapreciação da matéria, conforme precedentes do STJ, devendo prevalecer o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CRISTHOFER KAUE URIAS; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Prisional, Revisão Criminal, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

CRISTHOFER KAUE URIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem na dosimetria
  2. 2 ilegalidade do regime inicial fechado
  3. 3 adequação do habeas corpus como via para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e reitera pedido já decidido em habeas corpus anterior (HC 966.617/SP), situação em que a via estreita não é adequada para reapreciação da matéria, conforme precedentes do STJ, devendo prevalecer o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se