RHC 234751 - DECISAO

RHC 234751 - DECISAO

Parties
Paciente/recorrente: PAULO HENRIQUE MARANGON DOS SANTOS; Corré/denunciada: NEIDE APARECIDA MARANGON; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE MARANGON DOS SANTOS

Paciente/recorrente

NEIDE APARECIDA MARANGON

Corré/denunciada

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de elementos concretos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)
  3. 3 uso da quantidade e diversidade de entorpecentes como fundamento para prisão preventiva