HC 1092076 - DECISAO

HC 1092076 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque o pedido objetiva revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias — hipótese de inadmissibilidade do writ — e porque o acórdão impugnado não enfrentou as alegações da defesa, inexistindo demonstração das situações previstas no art. 621 do CPP que autorizariam a intervenção desta Corte; admitir a impetração seria supressão de instância e equivaleria a permitir nova revisão criminal.

Parties
Paciente: RAFAEL APARECIDO DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo Interno em Revisão Criminal n. 0030340-53.2025.8.26.0000/50000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Da Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Fixação Do Regime Inicial, Supressão De Instância, Inadmissibilidade De Writ Para Rever Condenação
PENAL HABEAS CORPUS Tráfico De Drogas Revisão Da Dosimetria Tráfico Privilegiado Fixação Do Regime Inicial Supressão De Instância Inadmissibilidade De Writ Para Rever Condenação

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Parties

RAFAEL APARECIDO DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo Interno em Revisão Criminal n. 0030340-53.2025.8.26.0000/50000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do writ/habeas corpus para revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado e revisão da dosimetria da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque o pedido objetiva revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias — hipótese de inadmissibilidade do writ — e porque o acórdão impugnado não enfrentou as alegações da defesa, inexistindo demonstração das situações previstas no art. 621 do CPP que autorizariam a intervenção desta Corte; admitir a impetração seria supressão de instância e equivaleria a permitir nova revisão criminal.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.