RHC 236520 - DECISAO

RHC 236520 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque, tratando-se de delito sem violência ou grave ameaça, com pequena quantidade de entorpecente apreendida, primariedade da agente e ausência de fundamentação concreta que demonstre a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, sendo cabível a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: ANDREIA BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Parte Interessada (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

ANDREIA BARBOSA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar fundado em filhos menores e condição de saúde (HIV)

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque, tratando-se de delito sem violência ou grave ameaça, com pequena quantidade de entorpecente apreendida, primariedade da agente e ausência de fundamentação concreta que demonstre a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, sendo cabível a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta à recorrente
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau