RHC 236953 - DECISAO

RHC 236953 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado em writ anterior com identidade de partes e causa de pedir (HC n. 1.058.318/PI), além de não se verificar flagrante ilegalidade por excesso de prazo na formação da culpa, estando a instrução encerrada e aplicando-se a Súmula n. 52 do STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: EVANDRO ISRAEL PEREIRA BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse/porte Ilegal De Arma, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Desclassificação Penal, Atenuante De Confissão Espontânea, Reiteração De Pedido, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse/porte Ilegal De Arma Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Busca E Apreensão Cadeia De Custódia +4 more

Case Brief

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Parties

EVANDRO ISRAEL PEREIRA BATISTA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de pedido impedindo o conhecimento do writ
  2. 2 alegação de ilicitude de provas por busca e apreensão ilegal e quebra da cadeia de custódia
  3. 3 pedido de absolvição ou desclassificação de art. 33 para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado em writ anterior com identidade de partes e causa de pedir (HC n. 1.058.318/PI), além de não se verificar flagrante ilegalidade por excesso de prazo na formação da culpa, estando a instrução encerrada e aplicando-se a Súmula n. 52 do STJ.

Court Disposition

recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.