RHC 236988 - DECISAO

RHC 236988 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade nas alegações trazidas no habeas corpus: a materialidade restou demonstrada pelos laudos provisórios e confirmada; não houve excesso de prazo em razão do encerramento da instrução (Súmula 52/STJ); a revisão da prisão preventiva foi apreciada na instância ordinária e a sua demora não acarreta revogação automática sem demonstração da insubsistência dos requisitos; o indeferimento de testemunhas foi motivado e atingido pela preclusão; as suspeições foram manejadas nos termos legais e o juízo adotou providências; e a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta, quantidade de drogas apreendidas, instrumentos do tráfico e reincidência, razão...

Parties
Paciente: KENDER DA CUNHA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Suspeição De Magistrado, Laudo Toxicológico, Revisão Periódica Da Prisão, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Nulidade Processual Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

KENDER DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de materialidade em razão de juntada tardia de laudo toxicológico
  2. 2 excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 nulidade por falta de revisão periódica da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade nas alegações trazidas no habeas corpus: a materialidade restou demonstrada pelos laudos provisórios e confirmada; não houve excesso de prazo em razão do encerramento da instrução (Súmula 52/STJ); a revisão da prisão preventiva foi apreciada na instância ordinária e a sua demora não acarreta revogação automática sem demonstração da insubsistência dos requisitos; o indeferimento de testemunhas foi motivado e atingido pela preclusão; as suspeições foram manejadas nos termos legais e o juízo adotou providências; e a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta, quantidade de drogas apreendidas, instrumentos do tráfico e reincidência, razão...

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.