HC 1092544 - DECISAO

HC 1092544 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte em razão de supressão de instância: a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse esgotamento da instância mediante interposição do recurso cabível e submissão do decisum ao colegiado, o que impede o conhecimento da matéria pelo STJ.

Parties
Paciente: MARIA CIBELE DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HC n. 0000626-44.2026.8.17.9480)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (impetração contra decisão monocrática)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Ingresso Domiciliar, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Prisão Preventiva, Pena, Tráfico Privilegiado, Competência E Esgotamento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Ilícita Busca Pessoal Ingresso Domiciliar Nulidade Processual +5 more

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Parties

MARIA CIBELE DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HC n. 0000626-44.2026.8.17.9480)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 nulidade do trânsito em julgado por ausência de manifestação sobre interesse em recorrer
  3. 3 ilegalidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima e ilicitude das provas derivadas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte em razão de supressão de instância: a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse esgotamento da instância mediante interposição do recurso cabível e submissão do decisum ao colegiado, o que impede o conhecimento da matéria pelo STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (impetração contra decisão monocrática)

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal