HC 1092764 - DECISAO

HC 1092764 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o writ foi impetrado concomitantemente com recurso próprio/recurso especial interposto na origem, o que viola o princípio da unirrecorribilidade e implicaria supressão de instância, de modo que a via recursal própria deve ser observada.

Parties
Paciente: ROBERTO DO ESPÍRITO SANTO LEMOS JÚNIOR; Impetrante: Defensoria Pública; Recorrente: Ministério Público Estadual; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No STJ Não Conhecida; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Por Envolvimento De Adolescente, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Por Envolvimento De Adolescente Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO DO ESPÍRITO SANTO LEMOS JÚNIOR

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No STJ Não Conhecida; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006 por envolvimento de adolescente
  2. 2 fixação da pena-base pela diversidade e natureza das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 afastamento do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) por dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o writ foi impetrado concomitantemente com recurso próprio/recurso especial interposto na origem, o que viola o princípio da unirrecorribilidade e implicaria supressão de instância, de modo que a via recursal própria deve ser observada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Não conhecer da impetração do writ por simultaneidade com recurso próprio/recurso especial