HC 1091996 - DECISAO

HC 1091996 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque a utilização de ações penais em curso para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não se mostra admissível; aplicou-se o redutor na fração mínima de 1/6 em razão da quantidade de droga, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 417 dias-multa.

Parties
Paciente: KAUÃ VINICIUS APARECIDO MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido Como Substitutivo De Recurso Próprio; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Modulação Do Redutor, Regime Inicial Semiaberto, Ações Penais Em Curso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Modulação Do Redutor Regime Inicial Semiaberto Ações Penais Em Curso

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Parties

KAUÃ VINICIUS APARECIDO MACEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido Como Substitutivo De Recurso Próprio; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de utilização de ações penais em curso para afastar o redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 Modulação da fração do redutor em função da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque a utilização de ações penais em curso para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não se mostra admissível; aplicou-se o redutor na fração mínima de 1/6 em razão da quantidade de droga, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 417 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Redução da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão
  • Regime inicial semiaberto