HC 1092250 - DECISAO

HC 1092250 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, constatando flagrante ilegalidade na condenação pelo art. 35 (ausência de provas concretas do animus associativo, apenas presunções pela presença em área dominada por facção e rótulos nas drogas), o Tribunal concede a ordem de ofício para absolver o paciente do delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena pelo crime de tráfico para 9 anos, 3 meses e 4 dias de reclusão, em regime fechado, mais 925 dias-multa.

Parties
Paciente: WINDSON CLEITON DA SILVA MENDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

WINDSON CLEITON DA SILVA MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 prova do vínculo associativo exigido pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 adequação da dosimetria da pena e majoração por maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, constatando flagrante ilegalidade na condenação pelo art. 35 (ausência de provas concretas do animus associativo, apenas presunções pela presença em área dominada por facção e rótulos nas drogas), o Tribunal concede a ordem de ofício para absolver o paciente do delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena pelo crime de tráfico para 9 anos, 3 meses e 4 dias de reclusão, em regime fechado, mais 925 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida de ofício

Orders

  • Absolver o paciente da imputação do delito do art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • Redimensionar a pena relativa ao crime de tráfico de drogas para 9 anos, 3 meses e 4 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 925 dias-multa