RHC 237375 - DECISAO

RHC 237375 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos (introdução planejada de ilícitos no presídio, apreensão de drogas e aparelhos, resistência, antecedentes e reincidência), a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e justificando-se tratamento diferenciado em relação ao corréu diante de situações fático-processuais distintas.

Parties
Paciente/recorrente: JOÃO PEDRO CORRÊA ALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (julgamento De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Favorecimento Real Impróprio, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Presunção De Inocência, Pedido De Extensão De Benefício a Corréu
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Favorecimento Real Impróprio Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Presunção De Inocência Pedido De Extensão De Benefício a Corréu

Case Brief

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Parties

JOÃO PEDRO CORRÊA ALVES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está justificada por elementos concretos que indiquem risco à ordem pública
  2. 2 Se medidas cautelares do art. 319 do CPP e da Lei n. 12.403/2011 seriam suficientes em substituição à prisão preventiva
  3. 3 Se é cabível estender ao paciente o benefício concedido ao corréu nos termos do art. 580 do CPP quando as situações fático-processuais são distintas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos (introdução planejada de ilícitos no presídio, apreensão de drogas e aparelhos, resistência, antecedentes e reincidência), a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e justificando-se tratamento diferenciado em relação ao corréu diante de situações fático-processuais distintas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Manutenção da custódia preventiva.