HC 1072799 - DECISAO

HC 1072799 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja meio adequado para substituir recursos próprios, à luz do art. 647-A do CPP o STJ examinou o mérito e verificou flagrante ilegalidade no afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Constatou-se que a quantidade apreendida (4,6 g de cocaína e 8,8 g de maconha), a primariedade e as circunstâncias judiciais não comprovam dedicação a atividades criminosas, devendo incidir a redução de 2/3 prevista no §4º. Procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando-a em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, determinando regime inicial aberto e convertendo a pena privativa de liberdade em duas restritivas de direitos, nos termos do...

Parties
Paciente: FELIPE MATO GROSSO PEREIRA BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e promover o redimensionamento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

FELIPE MATO GROSSO PEREIRA BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência probatória para desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja meio adequado para substituir recursos próprios, à luz do art. 647-A do CPP o STJ examinou o mérito e verificou flagrante ilegalidade no afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Constatou-se que a quantidade apreendida (4,6 g de cocaína e 8,8 g de maconha), a primariedade e as circunstâncias judiciais não comprovam dedicação a atividades criminosas, devendo incidir a redução de 2/3 prevista no §4º. Procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando-a em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, determinando regime inicial aberto e convertendo a pena privativa de liberdade em duas restritivas de direitos, nos termos do...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e promover o redimensionamento da pena.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.
  • Reduzir os dias-multa para 194.