HC 1081484 - ACORDAO

HC 1081484 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal: as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que reconheceram o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio com prazo recursal em curso e indicaram a possibilidade de tutela de urgência na origem, aplicando-se a Súmula 182/STJ; assim, o writ revelou-se manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: CASSIANO DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Tutela De Urgência Na Origem, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Tutela De Urgência Na Origem Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CASSIANO DOMINGOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio enquanto prazo recursal em curso
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal: as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que reconheceram o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio com prazo recursal em curso e indicaram a possibilidade de tutela de urgência na origem, aplicando-se a Súmula 182/STJ; assim, o writ revelou-se manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental