RHC 237207 - DECISAO

RHC 237207 - DECISAO

Houve fundada suspeita que autorizou a busca pessoal e o ingresso domiciliar, corroborada pela apreensão de drogas e apetrechos típicos; a prisão preventiva preencheu os requisitos legais pela existência de risco concreto de reiteração delitiva, de outras ações/inquéritos e de vínculo com organização criminosa, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas, e o habeas corpus não é meio para reexaminar o suporte fático-probatório, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Paciente: RAFAEL DA CRUZ PRATES COSTA; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Habeas Corpus n. 8008860-28.2026.8.05.0000); Terceiro Abordado: JUAREZ LISBOA DA SILVA; Corré: LEYLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Ingresso Domiciliar, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Busca Pessoal Ingresso Domiciliar Fundada Suspeita +2 more

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Parties

RAFAEL DA CRUZ PRATES COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Habeas Corpus n. 8008860-28.2026.8.05.0000)

Órgão Jurisdicional Recorrido

JUAREZ LISBOA DA SILVA

Terceiro Abordado

LEYLA

Corré

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca pessoal e ingresso domiciliar sem fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita que autorizou a busca pessoal e o ingresso domiciliar, corroborada pela apreensão de drogas e apetrechos típicos; a prisão preventiva preencheu os requisitos legais pela existência de risco concreto de reiteração delitiva, de outras ações/inquéritos e de vínculo com organização criminosa, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas, e o habeas corpus não é meio para reexaminar o suporte fático-probatório, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.