HC 1091904 - DECISAO

HC 1091904 - DECISAO

O Tribunal, verificando ausência de fundamentação idônea nas instâncias ordinárias para afastar o art. 33, §4º (tráfico privilegiado), entendeu que os atos infracionais anteriores não tinham contemporaneidade e gravidade suficientes e que a conduta de vender drogas em um baile não demonstra, isoladamente, dedicação a atividades criminosas; aplicou o redutor no patamar máximo (2/3), reduziu a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, determinou regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos, nos termos da Súmula Vinculante n. 59 do STF, concedendo a ordem de ofício apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: MIKAEL GONZAGA SANTOS; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, reduzir a pena, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa por restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MIKAEL GONZAGA SANTOS

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fundamentação idônea para afastamento da minorante por dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e observância do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

O Tribunal, verificando ausência de fundamentação idônea nas instâncias ordinárias para afastar o art. 33, §4º (tráfico privilegiado), entendeu que os atos infracionais anteriores não tinham contemporaneidade e gravidade suficientes e que a conduta de vender drogas em um baile não demonstra, isoladamente, dedicação a atividades criminosas; aplicou o redutor no patamar máximo (2/3), reduziu a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, determinou regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos, nos termos da Súmula Vinculante n. 59 do STF, concedendo a ordem de ofício apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, reduzir a pena, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa por restritivas de direitos

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem de ofício para reduzir a pena imposta ao paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.