HC 1089726 - DECISAO

HC 1089726 - DECISAO

Verificada manifesta ilegalidade na dosimetria—majoração desproporcional da pena-base com fundamento na natureza/quantidade da droga e omissão quanto ao art. 33, § 4º—deve-se reduzir a pena-base ao mínimo legal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer integralmente a dosimetria pelo sistema trifásico e analisar o cabimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL VENTURA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base ao mínimo legal e determinar ao Tribunal de origem que proceda à nova dosimetria da pena, de acordo com o sistema trifásico, e analise o art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Coisa Julgada, Bis in Idem, Sistema Trifásico Da Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Coisa Julgada Bis in Idem +1 more

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Parties

LUCAS GABRIEL VENTURA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise do cabimento do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 majoração da pena-base com fundamento exclusivo/ou desproporcional na natureza e quantidade da droga (44g de crack)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificada manifesta ilegalidade na dosimetria—majoração desproporcional da pena-base com fundamento na natureza/quantidade da droga e omissão quanto ao art. 33, § 4º—deve-se reduzir a pena-base ao mínimo legal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer integralmente a dosimetria pelo sistema trifásico e analisar o cabimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base ao mínimo legal e determinar ao Tribunal de origem que proceda à nova dosimetria da pena, de acordo com o sistema trifásico, e analise o art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal