HC 1077823 - ACORDAO
Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental, mas negou-se provimento ao agravo porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus que funcione como substituto de revisão criminal quando não existe julgamento deste Tribunal passível de revisão, sob pena de supressão de instância.
- Parties
- Paciente: EVALDO DA SILVA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental)
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EVALDO DA SILVA DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
- 2 competência do STJ para processar revisão criminal
- 3 recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental
Ratio Decidendi
Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental, mas negou-se provimento ao agravo porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus que funcione como substituto de revisão criminal quando não existe julgamento deste Tribunal passível de revisão, sob pena de supressão de instância.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, a que se nega provimento.
- Nego provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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