HC 1076167 - DECISAO

HC 1076167 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequada substituição do recurso próprio e, no mérito processual, a modulação da fração da minorante para 1/3 foi mantida como razoável e proporcional diante da apreensão de 300 pedras de crack e da presença de balança de precisão, sendo legitimamente utilizada na terceira fase por não ter sido considerada na primeira fase da dosimetria.

Parties
Paciente: BRUNO MIGUEL PERRONI ROSCIANO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Fiscal Da Lei/ponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Busca Pessoal Violação De Domicílio +1 more

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Parties

BRUNO MIGUEL PERRONI ROSCIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/ponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de modulação da fração do redutor do art. 33, §4º com base na quantidade e natureza da droga
  3. 3 situação de ilicitude da busca pessoal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequada substituição do recurso próprio e, no mérito processual, a modulação da fração da minorante para 1/3 foi mantida como razoável e proporcional diante da apreensão de 300 pedras de crack e da presença de balança de precisão, sendo legitimamente utilizada na terceira fase por não ter sido considerada na primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; pedido liminar indeferido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus