HC 1046976 - ACORDAO

HC 1046976 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso especial (princípio da unirrecorribilidade), não se verificou flagrante ilegalidade, e os fatos imputados nos dois processos são historicamente distintos quanto a verbos nucleares, substâncias, quantidades e datas, caracterizando condutas autônomas e afastando litispendência e bis in idem; além disso, a revisão dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE CARRERO DE OLIVEIRA; Agravante: ISADORA PERPETUA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental improvido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Litispendência, Princípio Da Unirrecorribilidade, Bis in Idem, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Litispendência Princípio Da Unirrecorribilidade Bis in Idem Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE CARRERO DE OLIVEIRA

Agravante

ISADORA PERPETUA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 existência de litispendência entre ações penais sequenciais
  3. 3 natureza do crime de tráfico de drogas e possibilidade de bis in idem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso especial (princípio da unirrecorribilidade), não se verificou flagrante ilegalidade, e os fatos imputados nos dois processos são historicamente distintos quanto a verbos nucleares, substâncias, quantidades e datas, caracterizando condutas autônomas e afastando litispendência e bis in idem; além disso, a revisão dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

agravo regimental improvido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada