HC 1082250 - DECISAO

HC 1082250 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constituiu estreia inadequada de via substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; quanto ao mérito, a decisão regional afastou corretamente a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em face da apreensão de 203,68 g de cocaína e 54,41 g de maconha, do acondicionamento para venda, das alusões à facção Comando Vermelho e do local dominado por essa facção, elementos que evidenciam dedicação ao crime e justificam a dosimetria e a fixação do regime inicial fechado, razões que não comportam reexame nesta via.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração da prova e vedação ao reexame fático-probatório na via estreita

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constituiu estreia inadequada de via substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; quanto ao mérito, a decisão regional afastou corretamente a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em face da apreensão de 203,68 g de cocaína e 54,41 g de maconha, do acondicionamento para venda, das alusões à facção Comando Vermelho e do local dominado por essa facção, elementos que evidenciam dedicação ao crime e justificam a dosimetria e a fixação do regime inicial fechado, razões que não comportam reexame nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.