HC 1093055 - DECISAO

HC 1093055 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a sentença penal condenatória tornou preclusa a alegação de inépcia da denúncia; as instâncias ordinárias reconheceram provas suficientes de autoria e vínculo associativo; a exasperação da pena-base foi motivada com base na natureza e quantidade da droga e, assim, legítima ao abrigo do art. 59 do Código Penal; e o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado não pode ser conhecido por supressão de instância, pois não foi apreciado pela Corte estadual.

Parties
Paciente: MATHEUS FERREIRA DE JESUS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse De Arma De Fogo, Inépcia Da Denúncia, Insuficiência Probatória, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse De Arma De Fogo Inépcia Da Denúncia Insuficiência Probatória Dosimetria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS FERREIRA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia e preclusão pela sentença condenatória
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico, associação e posse de arma
  3. 3 dosimetria e exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a sentença penal condenatória tornou preclusa a alegação de inépcia da denúncia; as instâncias ordinárias reconheceram provas suficientes de autoria e vínculo associativo; a exasperação da pena-base foi motivada com base na natureza e quantidade da droga e, assim, legítima ao abrigo do art. 59 do Código Penal; e o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado não pode ser conhecido por supressão de instância, pois não foi apreciado pela Corte estadual.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.