HC 1067055 - DECISAO

HC 1067055 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso cabível e não demonstrada flagrante ilegalidade; a dosimetria foi fundamentada com elementos idôneos (quantidade aproximada de 1 kg de maconha e uso de transporte público vinculado à Secretaria de Saúde) em conformidade com o art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e o art. 59 do Código Penal, razão pela qual não se justifica a intervenção por habeas corpus.

Parties
Paciente: IZAIAS CORREA CANDIDO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Desclassificação Para Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Circunstâncias Judiciais, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional Desclassificação Para Posse De Drogas Para Uso Pessoal Circunstâncias Judiciais +1 more

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Parties

IZAIAS CORREA CANDIDO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse para uso pessoal (art. 28)

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso cabível e não demonstrada flagrante ilegalidade; a dosimetria foi fundamentada com elementos idôneos (quantidade aproximada de 1 kg de maconha e uso de transporte público vinculado à Secretaria de Saúde) em conformidade com o art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e o art. 59 do Código Penal, razão pela qual não se justifica a intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.