HC 1091955 - DECISAO

HC 1091955 - DECISAO

A instância originária afastou a minorante com base apenas na quantidade de droga apreendida, sem outros elementos idôneos que comprovassem dedicação habitual ao crime ou integração a organização criminosa. Segundo precedente desta Corte, a quantidade não pode ser utilizada isoladamente na terceira fase da dosimetria por configurar bis in idem; diante da ausência de fundamento suficiente, reconheceu-se o constrangimento ilegal, aplicou-se a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2, reduziu-se a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a...

Parties
Paciente: KAUAN ÉRICK BUSATTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (concessão Liminar E Final)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a incidência do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicar a minorante em 1/2, reduzir a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Fixação Do Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Fixação Do Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

KAUAN ÉRICK BUSATTO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (concessão Liminar E Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida pode, isoladamente, afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial adequado após redução da pena

Ratio Decidendi

A instância originária afastou a minorante com base apenas na quantidade de droga apreendida, sem outros elementos idôneos que comprovassem dedicação habitual ao crime ou integração a organização criminosa. Segundo precedente desta Corte, a quantidade não pode ser utilizada isoladamente na terceira fase da dosimetria por configurar bis in idem; diante da ausência de fundamento suficiente, reconheceu-se o constrangimento ilegal, aplicou-se a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2, reduziu-se a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a...

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a incidência do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicar a minorante em 1/2, reduzir a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Orders

  • Reconhecer a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado e aplicá-la no patamar de 1/2.
  • Reduzir a reprimenda para 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 250 dias-multa.